Regulamentação

Receita Federal
  • Instrução Normativa RFB nº 1888, de 03 de maio de 2019
    • Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
  • IRPF Perguntas e Respostas 2021
    • Respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação a indagações formuladas por contribuintes e por servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), principalmente durante o Programa Imposto sobre a Renda – Pessoa Física, mantido pela RFB.